POLITICA E COTIDIANO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (21) para debater a proposta de reforma tributária, a PEC 45/19. A expectativa é que o relatório pela admissibilidade da proposta, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado ainda esta semana, na tarde da quarta (22). Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realização de mais audiências públicas. Nesta terça, o colegiado vai ouvir Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal; o auditor fiscal e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral, o ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly e a diretora do Centro de Cidadania Fiscal, Vanessa Canado. Relatório O relator João Roma defende que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada. Para ele, o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e a União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo. A proposta de reforma tributária deve encontrar menos obstáculos na CCJ do que outra proposta de emenda à Constituição já analisada pelo colegiado, a reforma da Previdência. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) acredita que a aprovação do texto é urgente. “Uma reforma tributária que simplifique o arcabouço de tributos, que racionalize o sistema tributário, que desburocratize as obrigações acessórias tributárias, que redesenhe uma nova engenharia tecnológica na arrecadação tributária, que distribua renda, que combata o efeito regressivo, significa dizer que ela é, na realidade, urgente, premente.” O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por outro lado, defendeu que a unificação de tributos ocorra apenas na esfera federal. “Porque nós temos, nos municípios, basicamente três impostos, que são os principais: IPTU, ITBI e ISS. Essa proposta unifica o ISS, vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos. Eu imagino uma unificação dos tributos federais, mas não mexer num tributo que é municipal. Os municípios dependem desse tributo.” Se a reforma tributária for aprovada pela CCJ, será examinada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário da Câmara para ser votada pelos deputados. Como todas as propostas que alteram a constituição, precisaria de 308 votos para ser aprovada. (Com informações da Agência Câmara)