A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) acatou na 5ª feira (26.set.2019) uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial –variante da cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante.
A proposta vai tramitar como projeto de lei no Senado. Uma espécie de marco regulatório para o uso medicinal dessas substâncias foi sugerida pela Reduc (Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos).
O documento enviado pelo órgão ao Senado detalhava, em 133 artigos, normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo.
