A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (5/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a desestatização ou federalização da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
A medida foi proposta pelo governo de Romeu Zema (Novo) e é vista como um passo decisivo na estratégia do Executivo para privatizar a estatal mineira de saneamento, que atende mais de 640 municípios em todo o estado.
Votação acirrada e clima de tensão no plenário
A PEC foi aprovada em segundo turno por 48 votos favoráveis e 22 contrários, atingindo o quórum mínimo exigido para mudanças na Constituição estadual.
A sessão foi marcada por forte debate e questionamentos. Parlamentares da oposição alegaram irregularidade na contagem de votos, já que o painel eletrônico inicialmente registrou 47 votos a favor. O voto do deputado Bruno Engler (PL), líder da oposição bolsonarista, foi contabilizado após o encerramento do painel, o que gerou protestos.
O presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), confirmou o resultado e defendeu a regularidade da votação.
O que muda com a PEC
Antes da mudança, a Constituição mineira determinava que qualquer privatização de empresa pública estadual, como a Copasa ou a Cemig, só poderia ocorrer após consulta à população por meio de referendo.
Com a aprovação da PEC 24/2023, o referendo passa a ser dispensável quando a operação de venda for destinada ao pagamento da dívida de Minas Gerais com a União ou ao cumprimento de programas de recuperação fiscal.
O texto também prevê que parte dos recursos obtidos com uma eventual venda da Copasa será destinada à criação de um Fundo Estadual de Saneamento Básico, voltado a investimentos no setor.
Governo defende agilidade e investimentos
O governo Zema argumenta que a Copasa precisa de cerca de R$ 39 bilhões em investimentos para universalizar o saneamento básico até 2033, conforme metas estabelecidas pelo novo marco legal do setor.
Para o Palácio Tiradentes, a entrada de capital privado seria uma forma de garantir eficiência, atrair investimentos e ainda reduzir a dívida estadual com a União.
Em nota, o Executivo afirmou que “a aprovação da PEC representa um avanço na gestão do saneamento em Minas e na responsabilidade fiscal do Estado”.
Oposição critica retirada do poder popular
Deputados de oposição, sindicatos e movimentos sociais criticaram duramente a proposta. Para eles, a PEC retira o direito da população de decidir sobre a venda de uma empresa pública estratégica.
“É um retrocesso democrático. O povo mineiro perde o direito de opinar sobre o destino de um patrimônio que é dele”, afirmou o deputado Betão (PT).
Entidades de trabalhadores da Copasa também se manifestaram, alegando que a privatização poderá aumentar tarifas, reduzir a qualidade dos serviços e causar demissões em massa, especialmente em cidades pequenas e menos rentáveis.
Durante a votação, manifestantes protestaram na galeria do plenário com faixas e cartazes contra a medida.
Próximos passos e impactos
Com a aprovação da PEC, o governo estadual fica autorizado a encaminhar à ALMG um projeto de lei específico para a desestatização da Copasa, que também exigirá o mesmo quórum qualificado de 48 votos para ser aprovado.
A expectativa do governo é concluir o processo até o início de 2026, tornando a venda da Copasa uma das maiores privatizações do setor de saneamento no país.
A Copasa é responsável por atender cerca de 12 milhões de mineiros com serviços de água e esgoto. Sua eventual privatização poderá alterar profundamente o modelo de gestão, tarifas e metas de universalização do saneamento em Minas Gerais.
Debate segue aberto
A aprovação da PEC 24/2023 representa uma vitória política para o governo Zema, mas também abre uma nova frente de embate com partidos de oposição, sindicatos e movimentos sociais.
Enquanto o Executivo defende a desestatização como solução financeira e caminho para a modernização, os críticos enxergam a medida como uma perda da soberania popular e um risco à função social dos serviços públicos essenciais.
Nos próximos meses, a disputa deve se intensificar dentro e fora do plenário — e o futuro da Copasa continuará no centro das discussões sobre o papel do Estado e da participação cidadã em Minas Gerais.
Fonte : G1 Minas | Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) | CartaCapital | R7 Notícias | InfoMoney | Federação Nacional dos Urbanitários | Diário do Comércio
