POLITICA E COTIDIANO

A Medida Provisória 868/2018, que criava 1 novo marco regulatório do saneamento básico perdeu validade na 2ª feira (3.jun.2019). No mesmo dia, o Senado aprovou requerimento de urgência para o projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre o mesmo tema. De acordo com Jereissati, a nova proposta reproduz o texto do projeto de lei de conversão da medida provisória, que incorporou emendas negociadas com congressistas. A intenção é modernizar o marco regulatório de saneamento básico, com alterações nas leis sobre o tema. Receba a newsletter do Poder360 todos os dias no seu e-mail seu e-mail O projeto autorizava a União a participar de 1 fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determinava que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal. A fiscalização estaria sob gestão da ANA (Agência Nacional de Águas), que regularia as tarifas cobradas e estabeleceria mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas. O dispositivo mais contestado é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre Estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada. Críticos do texto alegam que as alterações abrem caminho para a privatização dos serviços de saneamento. FALTA ESGOTO A última edição da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contílua) divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia), publicada em maio, aponta que em 2018 72,4 milhões de brasileiros residiam em locais sem acesso à rede geral coletora de esgoto. O contingente equivale à população da França. Significa que 33,7% das residências não tinham escoamento no ano passado. Segundo o levantamento (íntegra), 66,3% dos domicílios brasileiros estavam diretamente conectados com a rede geral ou tinham fossa ligada à rede de coleta. Em 2017, a proporção era de 66%. (Com informações da Agência Senado).