POLITICA E COTIDIANO

O Supremo Tribunal Federal permitiu, nesta 4ª feira (22.mai.2019), que remédios não registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sejam distribuídos a pacientes. No entanto, irá impor restrições para que isso ocorra. Os critérios para exceção ainda não foram acertados. Eles serão definidos na parte da tarde, quando será fixada tese. Isso porque cada ministro que concorda com a permissão sugere restrições diferentes. Além disso, os ministros também decidiram que o governo não pode ser obrigado por decisões judiciais a fornecer medicamentos em caráter experimental. Caso 1 paciente necessite, o caso será analisado de forma individual. A votação estava suspensa desde 2016, quando o ministro Teori Zavaski pediu vista. Entre os 11 ministros que compõem a Corte, 3 já haviam proferido seus votos. Hoje, o restante chegou ao entendimento. O ministro Celso de Mello não participou da sessão. Apesar da votação ter começado de forma conjunta, os ministros votaram apenas uma das 4 ações sobre saúde previstas na pauta desta 4ª feira (22.mai.2019). Na sessão da tarde, que tem início às 14h30, o plenário analisará a ação sobre os remédios de alto custo distribuídos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).